Compliance & Regulamentação

1. Compromisso com Conformidade Regulatória

A RAVAL FINTECH LTDA (“RAVAL”) pauta suas atividades pelo estrito cumprimento da legislação aplicável às suas operações de tecnologia financeira, observando, especialmente:

• Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD);
• legislação e normas aplicáveis ao sistema financeiro nacional, conforme o modelo operacional adotado;
• regulamentações relativas à prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo;
• normas de proteção e defesa do consumidor;
• demais normas civis, comerciais e tecnológicas pertinentes.

A RAVAL adota postura preventiva de conformidade, estruturando seus processos internos para mitigar riscos legais, regulatórios e reputacionais.

2. Estrutura de Governança e Controles Internos

A RAVAL mantém estrutura de governança proporcional ao porte e à natureza de suas atividades, contemplando:

• I – designação formal de Encarregado pelo Tratamento de Dados;
• II – políticas internas formalizadas e revisadas periodicamente;
• III – mecanismos de controles internos;
• IV – monitoramento contínuo de riscos operacionais e regulatórios;
• V – segregação de funções críticas, quando aplicável;
• VI – registro de operações relevantes para fins de auditoria e rastreabilidade.

A Alta Administração supervisiona a implementação e a atualização das práticas de compliance.

3. Gestão de Riscos Regulatórios

A RAVAL realiza avaliação periódica de riscos relacionados a:

• proteção de dados pessoais;
• segurança da informação;
• fraude e uso indevido da plataforma;
• descumprimento contratual;
• riscos decorrentes de integrações com terceiros.

Sempre que necessário, são implementadas medidas corretivas ou preventivas.

4. Relacionamento com Instituições e Parceiros Regulados

A RAVAL atua integrada a instituição liquidante devidamente credenciada, observando instrumentos contratuais que delimitam:

• papéis e responsabilidades no tratamento de dados;
• padrões equivalentes de segurança da informação;
• procedimentos coordenados de resposta a incidentes;
• obrigações de cooperação regulatória.

A responsabilidade é apurada conforme a atuação específica de cada parte na cadeia operacional.

5. Atualização Normativa e Aperfeiçoamento Contínuo

A RAVAL acompanha alterações legislativas e regulatórias aplicáveis às suas atividades, promovendo ajustes internos sempre que necessário para assegurar aderência normativa.

As políticas internas são revisadas periodicamente ou sempre que houver alteração relevante no ambiente regulatório ou operacional.

Maceió, 16 de fevereiro de 2026.