Termos de Uso

1. Aceitação e Vigência

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar os serviços disponibilizados pela RAVAL FINTECH LTDA (“RAVAL”), o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes Termos de Uso.

A utilização da plataforma implica adesão integral às condições aqui estabelecidas.

2. Natureza dos Serviços

A RAVAL disponibiliza plataforma tecnológica para viabilização de serviços financeiros digitais, incluindo:

• Abertura e manutenção de conta digital;
• Transferências via PIX e TED;
• Emissão e gestão de boletos;
• Pagamentos de contas;
• Gestão de cobranças;
• Operações com cartão.

A liquidação financeira das operações é realizada por instituição liquidante parceira devidamente credenciada, conforme o modelo operacional adotado. A RAVAL não é instituição financeira, atuando conforme sua estrutura contratual com instituições reguladas.

3. Cadastro e Identificação

Para utilização dos serviços, o usuário deverá:

• Fornecer informações completas, verdadeiras e atualizadas;
• Manter dados cadastrais atualizados;
• Submeter-se a procedimentos de verificação de identidade;
• Fornecer documentação adicional quando solicitado.

A RAVAL poderá negar, suspender ou encerrar cadastro que apresente inconsistências, indícios de fraude ou irregularidade.

4. Obrigações do Usuário

O usuário compromete-se a:

• I – Utilizar a plataforma exclusivamente para fins lícitos;
• II – Não praticar atos fraudulentos, simulados ou abusivos;
• III – Manter sob sigilo suas credenciais de acesso;
• IV – Comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado.

O usuário é responsável pelas operações realizadas com suas credenciais.

5. Monitoramento e Prevenção à Fraude

A RAVAL poderá realizar:

• Monitoramento transacional;
• Análise de padrões comportamentais;
• Validação de identidade por biometria;
• Bloqueio preventivo de operações suspeitas.

A adoção de medidas preventivas não gera direito à indenização quando realizadas para proteção da segurança da plataforma.

6. Suspensão e Encerramento de Conta

A RAVAL poderá suspender ou encerrar conta, total ou parcialmente, nos casos de indícios de fraude, descumprimento destes Termos, determinação legal ou risco operacional relevante. Sempre que possível, será assegurada comunicação ao usuário.

7. Indisponibilidade e Limitações

A RAVAL poderá realizar interrupções programadas para manutenção. Indisponibilidades decorrentes de falhas de terceiros, sistemas interbancários ou força maior não implicam responsabilidade automática da RAVAL.

8. Responsabilidade

A responsabilidade da RAVAL será apurada conforme sua atuação específica. A RAVAL não responde por falhas exclusivas da instituição liquidante ou informações incorretas fornecidas pelo usuário.

9. Chargebacks e Disputas

Operações com cartão poderão estar sujeitas a contestação e chargeback, conforme regras do emissor e da bandeira. A RAVAL poderá reter valores até conclusão de análise.

10. Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais ocorre conforme a Política de Privacidade disponível no site.

11. Propriedade Intelectual

Todos os direitos relativos à marca, plataforma, tecnologia e conteúdos pertencem à RAVAL. É vedada reprodução ou uso não autorizado.

12. Alterações dos Termos

A RAVAL poderá atualizar estes Termos a qualquer tempo. A continuidade do uso da plataforma após alteração implica concordância com a versão vigente.

13. Foro e Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Maceió/AL para dirimir controvérsias.